Nos últimos anos, a Secretaria Municipal da Educação (SME) tem se destacado pelos avanços relacionados à efetivação do direito de todos à educação, a qual se fundamenta no paradigma da inclusão, conforme estabelecido nos atuais marcos normativos e legais que orientam a criação de políticas públicas e práticas pedagógicas voltadas à inclusão escolar.
Para assegurar o desenvolvimento de práticas educacionais que garantam a igualdade de acesso, a permanência na escola e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA) e com altas habilidades/superdotação, a SME estabelece orientações para a organização do trabalho pedagógico desenvolvido pelas unidades escolares da Rede Municipal, conforme determina a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2008) e a Lei No 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência).
Assim sendo, além da garantia da matrícula nas salas comuns do ensino regular desses estudantes, asseguramos o Atendimento Educacional Especializado (AEE), visando oferecer respostas às necessidades educacionais específicas dos estudantes.
Matrículas antecipadas
A Secretaria Municipal da Educação (SME) realiza a matrícula antecipada dos alunos da Educação Inclusiva, tendo como objetivos identificar as necessidades educacionais específicas destes alunos, mapear as escolas e assegurar, de forma prévia, a organização dos suportes e recursos de acessibilidade física e pedagógica, favorecendo o princípio da equidade e a promoção de respostas educacionais a todos os estudantes. É importante destacar que, além das matrículas antecipadas, os alunos podem ser matriculados na Rede Municipal em qualquer período do ano.
Atendimento Educacional Especializado (AEE)
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos estudantes, considerando suas necessidades específicas. As atividades desenvolvidas neste atendimento se diferenciam das realizadas na sala de aula comum, não sendo substitutivas à escolarização. O AEE complementa e/ou suplementa a formação dos estudantes, com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela.
Educação bilíngue na ETI Francisco Suderland Bastos Mota
A Escola Municipal de Tempo Integral (ETI) Francisco Suderland Bastos Mota, localizada no bairro Dendê, oferece educação bilíngue, garantindo a promoção da identidade linguístico-cultural para estudantes ouvintes, surdos e com surdocegueira. Neste modelo bilíngue, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) se constitui como primeira língua de convivência, comunicação e instrução acadêmica; enquanto a Língua Portuguesa, mantida como segunda língua, é objeto de ensino na modalidade escrita e instrumento necessário à comunicação, construção do conhecimento e o acesso às informações. A escola funciona da Educação Infantil IV ao 5º ano do Ensino Fundamental (anos iniciais).
Confiram os documentos:
- Orientações para profissionais da Ed. Inclusiva da Rede Municipal;
- Lei nº 12.764 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
- Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência;
- Nota técnica sobre profissionais de apoio;
- Política nacional de ed. especial na perspectiva da Educação Inclusiva;
- Lei no 7.991/96 – Lei (alterações) no 9.317/2007 CME.